A Câmara aprovou em sessão ordinária nesta quarta-feira (14/09), a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no município de Suzano. A proposta dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
O programa destinado à regularização tributária do município incentiva o parcelamento de débitos da população, exceto para aqueles referentes às infrações de trânsito, natureza contratual e indenizações devidas ao município por danos causado ao seu patrimônio. O projeto que garante benefícios à população, segundo a propositura também tem o objetivo de desestimular a inadimplência.
A parcela única terá redução de 100%%, sobre o valor dos juros e da multa incidente. Em até 5 parcelas iguais,mensais e consecutivas à redução sobre os juros será de 75% e em 10 parcelas,sob a mesma essência a redução será de 50%.
O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida, sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. O ingresso no Refis será por opção do contribuinte mediante requerimento junto ao órgão.
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